CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1015
+ de 214 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inutilidade do julgamento em recurso de apelação não demonstrada. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que « o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pauliana. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Urgência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Embargos à execução. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.
1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Resp. 1.704.520/MT processado sob o rito dos feitos repetitivos. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Demonstração. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a alegação de cerceamento de direito de defesa bem como os artigos que embasam esta tese, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despe jo. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos com pedido cumulado de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... ()
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58 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.025. Taxatividade mitigada. Urgência. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 218, § 4º, 223, 239, § 1º, do CPC, 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/1969. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal local, sob o entendimento de que não foi demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não admitiu a tese da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Para se afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, ante o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - «A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu produção de prova específica. Rol do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Urgência não aferida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, requisito para que o Órgão julgador possa verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... ()
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