CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1015
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Doc. VP 954.5019.2054.1132
91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão e tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. Decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva «ad causam". Liminar deferida no presente recurso. Acidente de trânsito. Insurgência contra rejeição da tese de ilegitimidade passiva, saneamento do processo sem a instrução pretendida pela parte agravante e, ainda, contra prazo assinalado para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Recurso inadmissível. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 827.5599.4746.5401
92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação reintegração de posse. Agravante pessoa física. Presunção relativa. Demonstração, ademais, da hipossuficiência. Impugnação à justiça gratuita concedida à agravada. Ausência de rejeição ou acolhimento de pedido de revogação da justiça gratuita. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, dado provimento.
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Doc. VP 775.9460.6771.5108
93 - TJSP. Ação de indenização - Insurgência contra decisão que imputou às rés o pagamento dos honorários das perícias requeridas pela autora, beneficiária da justiça gratuita - Custeio à cargo do Estado, nos termos do art. 95 §3º do CPC - Observação no tocante ao ônus da prova - Demais temas, cuja irresignação não se enquadra dentre as hipóteses previstas no CPC, art. 1015 - Inadmissibilidade (CPC, art. 932, III) - Agravo provido, com observação, na parte conhecida.
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Doc. VP 362.9230.1415.3186
94 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção de provas. Pedido de colheita de depoimento pessoal dos réus/agravados. Indeferimento. No caso em foco, o v. Acórdão de fls. 438/443 anulou a r. sentença de fls. 330/336 para fins permitir a autora a produção de provas (motivo pelo qual apesar de a hipótese em questão não estar no rol do CPC, art. 1.015, é necessária a análise do mérito do presente recurso). Posteriormente, o d. juízo a quo deferiu a produção de prova testemunhal, mas indeferiu o depoimento pessoal. Necessidade do depoimento pessoal verificada, que contribuirá para o adequado contraditório. Ausência de prejuízo à celeridade. Art. 385 e 370 CPC. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 868.9334.6946.9442
95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ressarcimento e cobrança. Decisão que reconheceu a existência de conexão e determinou a remessa dos autos a outro Juízo a fim de evitar decisões conflitantes. Matéria não contemplada no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Não cabimento. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 723.4958.8162.6247
96 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, devido à matéria abranger suposto interesse federal regulatório - Taxatividade mitigada do rol constante do CPC, art. 1.015 - Questão dotada de relevante impacto processual - Cabimento do Agravo - Ausência de interesse federal no julgamento da causa, em consonância a outros precedentes de mesmo teor meritório - Decisão liminar e pedido principal que não possuem conexão com as competências próprias à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Decisão reformada - Agravo provido.
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Doc. VP 754.1757.6989.1131
97 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Recurso interposto contra sentença que que extinguiu a ação, sem julgamento de mérito. Recurso interposto encontra-se fora do rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso inadequado. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Doc. VP 527.2225.6292.1838
98 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O FEITO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO.
O juízo objeto do vertente recurso é uma decisão incidental, e bem por isto não poderia ela impugnar-se por apelação e, sim, por agravo (arg. CPC, art. 1.009 e CPC, art. 1015). Não conhecimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 913.4003.1810.5529
99 - TJSP. Ação declaratória - Impugnação da forma/modo de realização da perícia - Não enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 1.015 - Recurso manifestamente inadmissível - Art. 932, III do CPC - Não conhecimento - Mantida a decisão - Não provimento do recurso.
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Doc. VP 332.6117.6477.1311
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÁ RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS PELO ROL DO CPC, art. 1.015, NÃO SE INCLUINDO ENTRE ELAS A PRODUÇÃO DE PROVAS OU, TAMPOUCO, O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS - DECISÃO MANTIDA.
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