CPC - Código de Processo Civil, art. 932

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA EM 25/05/2025 CONFORME CONSTA DOS AUTOS DE ORIGEM. APRESENTOU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 16/06/2025, MANIFESTAMENTE FORA DO PRAZO PREVISO NO art. 1003, §5º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO CPC, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. DESPACHO DETERMINANDO O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS CHAVES DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA E DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL COM AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL E/OU ARROMBAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL LITIGIOSO. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. EXEGESE DO CPC, art. 1.001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Civil e Processual Civil. Recurso interposto contra pronunciamento que apenas determinou a comprovação de constituição em mora do devedor. Via processual eleita que constitui espécie reservada a desafiar decisões interlocutórias de 1º grau. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. CPC, art. 1.001 («Dos despachos não cabe recurso»). Hipótese que não se amolda a qualquer das matérias elencadas no CPC, art. 1.015, tampouco justificando a excepcional admissão da insurgência com base na tese repetitiva fixada pela Colenda Corte Cidadã no REsp 1.704.520/MT, segundo a qual «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência. Precedentes deste Nobre Sodalício em situações análogas. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade atinente ao cabimento. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE POR SI SÓ CONDUZIRIA À ANULAÇÃO DO JULGADO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A MORTE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA À LUZ DA SÚMULA 168/TJRJ E DO CPC, art. 932, III. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. I. Mais detalhes