Livro IV
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Título I
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

Capítulo V
DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Seção III
DO INTERDITO PROIBITÓRIO

Seção III - Do Interdito Proibitório (Ir para)

• Ação possessória. Interdito proibitório

- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.