211 - TJSP. Seguridade social. - o recurso de agravo de instrumento está expressamente previsto no rol do CPC, art. 1.015, quando a decisão foi proferida em processo de inventário. No modelo cooperativo do processo civil e em razão da boa-fé que se exige de todos os sujeitos processuais, a decisão manuscrita lançada no rosto da petição física, que se limita a deferir simples pedido de expedição de ofícios para apurar a existência de contratos de seguro ou de previdência privada em processo de inventário, não padece de nulidade, por ausência de fundamentação, se na própria petição consta a motivação da medida, porquanto nestas circunstâncias é inequívoco o conhecimento dos fundamentos da decisão. Negaram provimento ao recurso.

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212 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta ao CPC, art. 1.015 e aos arts. 3º, 7º, II, e 14 da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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213 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de serviços de bombeiros de 2017. Município de Jahu. Decisão de 1º (Primeiro) Grau que determina a redistribuição do feito do Juízo Comum ao Juizado Especial. Ato não agravável, conforme CPC, art. 1.015. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

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214 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando recálculo de vencimentos. Formulação de ataque à determinação de emenda da exordial que não pode ser feita por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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