CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1015
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Doc. VP 298.4429.1448.1762
101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Doc. VP 405.6195.6437.6621
102 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fase de conhecimento. Decisão Monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento em razão de a decisão recorrida não se enquadrar em qualquer das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Minuta recursal que não ataca os fundamentos da decisão monocrática (CPC, art. 1.021, § 1º). Inadmissibilidade. Impossibilidade de apreciação, pela Turma Julgadora, da decisão agravada. Recurso não conhecido, com determinação.
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Doc. VP 325.4149.7558.9261
103 - TJSP. Ação Reivindicatória. Decisão guerreada que determinou a suspensão do feito, ante a determinação proferida nos autos da ação civil pública 0003769-81.2000.8.26.0045, que determinou a suspensão dos feitos nos quais a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figura como parte e que envolvem os lotes do Parque Rodrigo Barreto. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Rol do CPC, art. 1015. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 429.3949.4928.8881
104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) - Irresignação contra a r. decisão que indeferiu citação através do aplicativo WhatsApp - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 e não contemplada no parágrafo único. Precedentes desta C. Câmara - Taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ). Ausência de urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação - Recurso não conhecido.
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Doc. VP 372.8279.5514.9381
105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a preclusão da prova pericial em razão de intempestividade - Insurgência do réu - Decisão não passível de agravo - Exegese do CPC, art. 1.015 - Hipótese que não se enquadra como excepcionalidade, nem mesmo por analogia no rol do referido artigo - Matéria que poderá ser arguida como preliminar em recurso de apelação - Recurso não conhecido.
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Doc. VP 243.5286.3579.6953
106 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que não conheceu do recurso por sua manifesta inadmissibilidade - Insurgência do recorrente - Alegação de que a decisão agravada retira da parte o direito à produção da prova em específico - Questão que não desafia agravo de instrumento, seja por não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015, seja à luz da «taxatividade mitigada estabelecida pelo Tema 988 do STJ - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Doc. VP 691.2462.9164.7567
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO ORAL. ROL DO CPC, art. 1.015. HIPÓTESE DE NÃO AUTORIZADA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ELENCO LEGAL. Agravo desfiado contra r. decisão que indeferiu instrução oral tendo-a por desnecessária ante a produção de prova pericial ora determinada, em acréscimo à prova documental já produzida. Pretensão de reforma da r. decisão agravada. Decisão que versa sobre a oitiva testemunhal, insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de preliminar de apelação. Tema 988 do STJ. Tese da taxatividade mitigada afastada. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Doc. VP 678.9363.4943.1257
108 - TJSP. RECURSO - O presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do custeio dos salários do perito nomeado nos autos - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde o feito.
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Doc. VP 490.5728.1090.8277
109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Contratos bancários - Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a realização de nova Leilão com urgência - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado e da coexecutada - Pretensão de cancelamento da determinação de nova Leilão e de suspensão da execução, até que o Juízo da Comarca de Cotia analise o mérito da Tutela Cautelar Antecedente, que pretende o cancelamento da Matrícula sob 65.333 - DESCABIMENTO - Inovação recursal - Vedação legal - Questão suscitada nos autos de Tutela Cautelar Antecedente que não interfere no andamento da execução - Matéria não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a realização de nova Leilão dos imóveis - Inexistência de óbice para o prosseguimento da Leilão eletrônico já determinado - Incabível recurso - Dicção do CPC, art. 1.001 - Viés preventivo - Falta de interesse recursal e falta de regularidade formal - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Doc. VP 629.4281.1978.3829
110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para homologação de acordo sobre partilha posterior ao DIVÓRCIO com disposição de doação aos filhos. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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