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CPC - Código de Processo Civil, art. 1021

Artigo1021

  • Inventário. Pagamento das dívidas. Penhora
Art. 1.021

- Sem prejuízo do disposto no CPC/1973, art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o espólio for executado.

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. Desprovimento. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. Mais detalhes

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CPC/2015, art. 646 (Inventário. Pagamento das dívidas. Penhora).