21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que afastou a alegação de prescrição. Matéria que diz respeito a prejudicial de mérito, mas não ao mérito em si. Ausência de hipótese legal do CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Ausência de urgência no caso concreto que fundamente sua mitigação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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22 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra sentença de extinção do Cumprimento de Sentença - Agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória, e não de sentença, que põe fim à controvérsia - Expressa previsão legal da Lei 9.099/95, art. 41 e do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes - Recurso não conhecido.

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que não está no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

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24 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Itapetininga. Cabimento do agravo de instrumento na forma do CPC/2015, art. 1015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão agravada proferida em incidente de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos da municipalidade invocando argumento genérico, sem manifestar-se sobre os cálculos propriamente ditos. Violação do art. 489 § 1º III CPC. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Município de Itapetininga. Cabimento do agravo de instrumento na forma do CPC/2015, art. 1015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão agravada proferida em incidente de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos da municipalidade invocando argumento genérico, sem manifestar-se sobre os cálculos propriamente ditos. Violação do art. 489 § 1º III CPC. Decisão anulada, determinando-se às partes que reapresentem seus cálculos com mais detalhes, explicitando a origem de cada valor indicado, devendo então ser proferida nova decisão interlocutória para definição do valor da execução. Agravo provido.

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25 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu recurso inominado apresentado contra decisão interlocutória que não conheceu embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Tratando-se de mera decisão interlocutória, sem natureza terminativa nem extinguindo o procedimento, sujeita-se a regular agravo de instrumento conforme CPC/2015, art. 1.015, sendo Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu recurso inominado apresentado contra decisão interlocutória que não conheceu embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Tratando-se de mera decisão interlocutória, sem natureza terminativa nem extinguindo o procedimento, sujeita-se a regular agravo de instrumento conforme CPC/2015, art. 1.015, sendo incabível o recurso inominado. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade tendo em vista que não há dúvida objetiva quanto a qual recurso seja cabível. Precedente do STJ (AREsp. Acórdão/STJ). Recurso de agravo improvido.

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26 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina a suspensão do processo, até julgamento do feito que lhe deu origem, pois a causa de pedir consiste no descumprimento de ordem judicial proferida nos outros autos - Ausência de previsão legal para o recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77 - Matéria que não encontra subsunção ao Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina a suspensão do processo, até julgamento do feito que lhe deu origem, pois a causa de pedir consiste no descumprimento de ordem judicial proferida nos outros autos - Ausência de previsão legal para o recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77 - Matéria que não encontra subsunção ao CPC/2015, art. 1.015 - Outrossim, inexiste, na hipótese, qualquer perigo de dano a justificar o conhecimento do recurso, uma vez que, como admite a agravante, obteve a tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes - Recurso não conhecido.

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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Honorários. Adiantamento. Agravo de instrumento. Inadequação. CPC/2015, art. 1.015, XI. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo. Interposição de agravo de instrumento com base no CPC, art. 1.015 contra decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) evidencia-se que a via recursal eleita pelo recorrente é inadequada, uma vez que o caso concreto não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas expressamente na lei processual para o Agravo de Instrumento, e; b) a jurisprudência do STJ firmou entendimento pela não aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de Agravo de Instrumento com base no CPC, art. 1.015 contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, por tratar-se de erro grosseiro. ... (Continua)

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