(DOC. VP 943.5983.4207.7088)

TJSP. Agravo de instrumento. Município de Itapetininga. Cabimento do agravo de instrumento na forma do CPC, art. 1015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão agravada proferida em incidente de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos da municipalidade invocando argumento genérico, sem manifestar-se sobre os cálculos propriamente ditos. Violação do art. 489 § 1º III CPC. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Município de Itapetininga. Cabimento do agravo de instrumento na forma do CPC, art. 1015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão agravada proferida em incidente de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos da municipalidade invocando argumento genérico, sem manifestar-se sobre os cálculos propriamente ditos. Violação do art. 489 § 1º III CPC. Decisão anulada, determinando-se às partes que reapresentem seus cálculos com mais detalhes, explicitando a origem de cada valor indicado, devendo então ser proferida nova decisão interlocutória para definição do valor da execução. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote