(DOC. VP 231.0180.4534.0771)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento de agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT. Ausência de urgência. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa da manutenção do litisconsorte na demanda. Multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ na hipótese.

1 - O Tribunal de origem, em julgamento colegiado, manteve decisão monocrática do relator que reconhecera o descabimento do agravo de instrumento manejado na origem, visto que, diante da previsão contida no CPC, art. 1.015, a pretensão da agravante de se ver excluída do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito. 2 - Entendimento de origem que se coaduna com a juris

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