(DOC. VP 240.3220.6832.9557)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. CPC, art. 1.015. Não aplicação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. 2 - A reanálise do entendimento de que presentes, ou não, os elementos suficientes à interposição de agravo de instrumento, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote