(DOC. VP 240.3081.2923.7319)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Decisão que rejeita preliminar de coisa julgada. Agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - A decisão interlocutória que rejeita preliminar de coisa julgada não versa mérito do processo. Não prospera a pretensão de impugná-la via agravo de instrumento com fundamento no CPC, art. 1.015, II. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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