Lei 4.717, de 29/06/1965, art. 19

STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau determinando a emenda à petição inicial da ação civil pública. Cabimento de agravo de instrumento. Prevalência da previsão contida no art. 19, § 1º, da Lei da ação popular, que integra o microssistema de tutela coletiva, sobre o rol taxativo do CPC, art. 1.015. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Reexame necessário. Cabimento. Precedentes. Aplicação da legislação vigente quando da prolação da sentença. Teoria do isolamento dos atos processuais. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Sentença de absolvição. Remessa necessária. Aplicação. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Sentença de procedência. Reexame necessário. Não cabimento. Aplicação, por analogia, da Lei 4.717/1965, art. 19. Preclusão. Inexistência. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Demolição de construção irregular - Reexame necessário - Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19 por analogia às ações civis públicas que somente se justifica nos casos de sentenças de carência ou improcedência da ação civil pública - Precedentes - Hipótese dos autos de procedência total da ação civil pública proposta pelo Município de São José dos Campos - Reexame necessário que não pode ser conhecido - Apelação cível - Intempestividade - Recurso de apelação interposto mais de quinze dias após o dia final do prazo - CPC, art. 219 e CPC art. 1.003 - Intempestividade - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Reexame necessário e recurso voluntário não conhecidos. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Legitimidade da união para recorrer. Autorização legal. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Tema 666/STF. Prescrição. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º, da Lei de ação popular. Recorribilidade das decisões interlocutórias. Possibilidade. Microssistema processual coletivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Via eleita adequada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação popular. Tutela provisória em cautelar antecedente. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º. Aplicabilidade. Microssistema das ações coletivas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes