1 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - I - Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos de titularidade do embargante executado, ora agravante - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - Hipótese em que, quando da realização do bloqueio, não havia sido citada a parte agravante - Existência de anterior tentativa para localização para citação da parte executada - Pesquisa de endereços na tentativa de localização - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud cabível - III - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente junto ao Nubank na qual o recorrente recebe salário - Inadmissibilidade - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Desbloqueio dos valores ocorrido junto ao Nubank determinado - Precedentes - IV - Alegação de que bloqueio também incidiu sobre importância oriunda de rescisão de contrato de trabalho - Agravante que sequer indicou em qual instituição financeira teria sido depositada verba de tal natureza, tampouco identificou a empresa junto à qual teria ocorrido a rescisão de contrato de trabalho - Extratos sem identificação da instituição financeira ou do titular da conta, tampouco movimentação indicativa de bloqueio judicial - Bloqueio mantido, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Indeferimento da petição inicial por suposta ausência dos pressupostos do CPC, art. 813. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC, art. 284, 1973. Atual CPC/2015, art. 321.

«1 - No presente caso, a Corte de origem, entendendo ausentes os requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814 de 1.973, indeferiu de plano a petição inicial da cautelar de arresto. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Medida cautelar incidental. Prestação de contas. Medida cautelar de arresto. Concessão. Ofensa aos CPC, art. 813 e CPC, art. 814, de 1973 inocorrência. Sucumbência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos do CPC, art. 813, de 1973 fundamento não atacado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF.

«1. Destaco que a recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, indicando de forma genérica e superficial as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, sem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. CPC, art. 109, de 1973 razões recursais logicamente dissociadas do campo de abrangência do referido dispositivo. Súmula 284/STF. Analogia. CPC, art. 813, II, de 1973 alienação fraudulenta de patrimônio, em clara lesão à credora. Ação cautelar de arresto. Requisitos autorizadores. Caracterização. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.404/1976, art. 229. Tese recursal que não ataca fundamento utilizado pelo órgão julgador, suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo desprovido.

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6 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF. Incidência.

«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Cautelar de arresto. Liminar. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Análise soberana dos elementos de convicção dos autos pela corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em especial. Precedentes. ... (Continua)

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8 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de bloqueio imediato de patrimônio e ativos financeiros do devedor. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação evidenciando eventual impossibilidade de satisfação da dívida ou dilapidação patrimonial. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 813. «Fumus boni iuris e «periculum in mora inexistentes. Decisão de indeferimento do pedido de arresto cautelar mantida. Recurso não provido.

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9 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Determinação de transferência de valores excedentes para garantia de outras execuções.

«Na esteira da Jurisprudência desta Subseção Especializada, não se revela ilegal nem arbitrária a determinação de transferência do saldo excedente de uma execução, à disposição do Juízo, se verificada a existência de outra, em face do mesmo devedor, pendente de garantia, uma vez que compete ao magistrado dar efetividade à execução, nos termos do CPC/1973, art. 813. Outrossim, no caso específico, verificou-se que foi expedido alvará com o efetivo levantamento dos valores transferidos, o que demonstra a perda do objeto no mandado de segurança, por ausência de interesse de agir da parte impetrante, uma vez que não há como reverter a decisão atacada pelo mandamus. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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10 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Concessão de liminar. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do CPC/1973, art. 814. Ainda que presente prova literal da dívida líquida e certa, os documentos trazidos aos autos não evidenciam, de pronto, que a requerida está defraudando a garantia ou destinando os bens empenhados à finalidade diversa da pactuada. CPC/1973, art. 813, II, «b. Recurso não provido.

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