CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 836
+ de 11 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de Serviços Educacionais - Cumprimento de sentença - Reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Documentação comprobatória de que a constrição incidiu sobre verbas oriundas de salário e sobre verbas rescisórias - indenização trabalhista - Impenhorabilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Valor remanescente irrisório frente ao débito exequendo, a inviabilizar sua penhora - CPC/2015, art. 836 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.
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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal no valor atualizado de R$ 673.055,03. Decorrido a citação sem a indicação de bens à penhora, foi realizado o bloqueio dos ativos financeiros da executada pelo sistema Bacenjud, culminando com a penhora em dinheiro no valor de R$ 3.597,88. Valor irrisório. Pedido de desbloqueio com base no CPC, art. 836. Inaplicabilidade em execução fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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3 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de pagamento antecipado de exportação. Arresto de bens. Indeferimento. Ausência dos requisitos que autorizam a medida (art. 813,CPC/1973). Caução à causa (art. 835,CPC/1973). Desnecessidade. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 836, I. Recurso parcialmente provido.
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4 - TST. Ação rescisória. Depósito prévio. Exigibilidade. Fundação estadual. Valor insuficiente. CPC/1973, arts. 485, 488, II e 494. Lei 9.028/1995, art. 24-A. CLT, art. 836.
«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram desse ônus. Insuficiente o depósito prévio em ação rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação do referido preceito consolidado, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.... ()
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5 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prestação de caução de eventuais custas e despesas processuais. Desnecessidade. Conquanto munida de título executivo extrajudicial, a demandante optou pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão. Possuir sede no exterior. Irrelevância. OCPC/1973, art. 836, Idispensa expressamente a contracautela na execução fundada em título extrajudicial, cuja aplicação se impõe ao caso por interpretação extensiva. Como estava o credor dispensado de prestar caução para aforar a execução, dispensado dessa providência ele estava também, para ajuizar ação dotada de força executiva, como tal se compreendendo a busca e apreensão. Deram provimento ao recurso.
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6 - TST. Ação rescisória. Fundação pública estadual. Depósito prévio. Exigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. CLT, art. 836. Lei 9.028/95, art. 24-A.
«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram de tal ônus. Recurso ordinário não provido.... ()
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7 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Depósito caucionário prestado. Exigência do depósito na ação principal. Admissibilidade. Fundamentos diversos das cauções exigidas na medida cautelar e na ação principal. Reconhecimento. Autor da ação principal que não comprovou ser proprietário de bens imóveis no território nacional. Inocorrência das exceções do CPC/1973, art. 836. «Cautio pro expensis (art. 835 do referido «Codex). Determinação «ex officio. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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8 - STJ. Execução. Estrangeiro. Caução. Empresa estrangeira. Custeio das custas e honorários advocatícios. Processo de execução. Descabimento. CPC/1973, art. 835 e CPC/1973, art. 836.
«3 - A prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária somente é exigida do autor estrangeiro no processo de conhecimento, sendo desnecessária em execução de título judicial. Aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 836, I.... ()
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9 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Autor domiciliado no estrangeiro. Caução. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 835, 836, I e 1.071.
«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I) (REsp 447.324/SP, relatado pelo eminente Ministro Ari Pargendler, DJ de 16/06/2003). Recurso especial conhecido e provido.... ()
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10 - STJ. Reserva de domínio. Compra e venda. Medida cautelar. Ação de apreensão e depósito proposta por empresa domiciliada no estrangeiro. Inexigibilidade da caução. CPC/1973, arts. 836, I, 1.070 e 1.071.
«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I).... ()
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