1 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Pretensão disfarçada de rediscussão da decisão unânime da turma. Inadequação. Impssibilidade de rediscutir a matéria, ainda que sob a veste de prequestionamento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, são admitidos para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Disparo acidental de arma de fogo durante exame de eficiência. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e estéticos. Alegada violação de dispositivos legais federais. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão do montante indenizatório. Inviabilidade. Valor razoável e proporcional aos fatos descritos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Extrai-se das razões firmadas no acórdão recorrido que o CPC/1973, art. 333, «I, CPC/1973, art. 387, caput e parágrafo único; CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... (Continua)

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3 - STJ. Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

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4 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Uso de documento falso e receptação. Regime prisional. Pena não superior a 4 anos de reclusão. Multirreincidência e circunstância concreta que revela maior desvalor da ação. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Substituição da pena. Inviabilidade. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º). Pena. 2 anos e 6 meses. Regime fechado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Paciente preso desde o flagrante (11/11/2015). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Nos termos do CPC, art. 387, § 1º, o juiz, na sentença, deverá decidir, de forma fundamentada, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva ao acusado. No caso concreto, a segregação cautelar foi mantida pelo Juízo sentenciante sem fundamentação concreta, não tendo sido mencionadas sequer as circunstâncias objetivas do fato apurado ou a decisão de prisão preventiva. ... (Continua)

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6 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado e falsa identidade. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e paciente reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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7 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime prisional. Pena não superior a 4 anos de reclusão. Reincidência e circunstância concreta que revela maior desvalor da ação. Súmula 269/STJ. Não aplicação. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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8 - TJSP. Sentença criminal. Efeitos civis. Fixação de valor mínimo para reparação de danos às vítimas a teor do CPC/1973, art. 387, IV. Possibilidade. Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de provas sob o crivo do contraditório, tratando-se de pedido implícito, que integra o «thema decidendum, por força de lei. Reparação que deverá ser efetuada por equidade. Admissibilidade de complementação na esfera civil, assegurada ampla defesa. Observância. Recurso dos réus não provido.

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9 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPC/1973, art. 387, IV. Descabimento. Inexistência, nos autos, de pedido expresso da vítima para fixação da indenização civil. Hipótese, ademais, em que não foi concedida à defesa oportunidade de se manifestar sobre o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao apelante e afastar a condenação por dano moral.

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10 - TJSP. Prova. Documento. Incidente de falsidade. Apuração da falsidade material ou ideológica (CPC, art. 387, parágrafo único, I e II). Possibilidade, desde que a falsidade ideológica não implique desconstituição de situação jurídica. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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