CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 524

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Doc. VP 195.0324.3002.2300

1 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Transação judicial homologada em execução forçada. Nítida pretensão anulatória. Inadequação da via eleita. Recurso especial fundado na ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 524, I e II. Não caracterização. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282/STF e 356/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade não só dos bens imóveis e veículos em nome de todos os requeridos, mas também de quaisquer recursos financeiros existentes em instituições financeiras. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a decisão objeto do recurso foi reformada, sob o entendimento da inadequação da via eleita pela autora, extinguindo o feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... ()

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Doc. VP 190.0842.2005.1400

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indicação do nome e endereço do advogado do agravado. Prescindibilidade. Prejuízo da parte adversa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 154.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do CPC/1973, art. 524» (AgRg no AREsp 756.404/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). ... ()

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Doc. VP 178.6274.8006.6900

3 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Não conhecimento. Necessidade de protocolo diretamente no juízo ad quem. Inteligência do CPC, art. 524, de 1973

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ... ()

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Doc. VP 178.0724.5002.9700

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. CPC, art. 504 e CPC, art. 524. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Terceiro interessado. Procuração. Prescindibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 176.5725.8006.5000

5 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Declaração de nulidade que não sacrifica os fins de justiça. Inviabilidade. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. Bloqueio de numerário. Incidência de atualização monetária sobre o montante bloqueado, à disposição do juízo. Impossibilidade.

«1. O STJ já assentou o entendimento de que «[o] sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas de nullité sans grief)» (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009). ... ()

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Doc. VP 181.5970.3008.0600

6 - TJSP. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Insurgência em face de decisão interlocutória proferida após apresentação de novo cálculo pela exequente, considerando correto o valor, sem, contudo, dar oportunidade para que a Fazenda Municipal se manifestasse sobre esse novo cálculo. Ocorrência de prejuízo, em tese, para a devedora, eis que não teve oportunidade de verificar a correção dos cálculos apresentados pela credora. Recurso a que se dá provimento em parte, reabrindo-se oportunidade para manifestação da devedora sobre o novo cálculo, ficando facultado ao juízo a remessa dos autos ao contador. Inteligência do CPC, art. 524, § 2º.

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Doc. VP 174.0974.6001.5400

7 - STJ. Processual civil. Agravo legal. Interposição de agravo de instrumento. Forma inadequada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. VP 172.5155.2003.0100

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação dos nomes e endereços completos dos advogados. Dispensável quando existentes em outros documentos. Excesso de execução. Oposição de exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. «É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do CPC, art. 524 - Código de Processo Civil» (AgRg no AREsp 756.404/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). ... ()

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Doc. VP 162.2511.4001.8200

9 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Agravo de instrumento. Petição. Indicação do nome e endereço do advogado. CPC, art. 524, III. Prescindibilidade.

«1. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não foram suficientemente ilididos pela argumentação do agravante. ... ()

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Doc. VP 161.2184.2002.4200

10 - TST. Vínculo empregatício e horas extras. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância.

«1. Em relação aos temas «vínculo empregatício» e «hora extra», a Presidência do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, ao fundamento de que a discussão revestia-se de contornos fático-probatórios, cuja reapreciação encontraria óbice na Súmula 126/TST. ... ()

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