Carregando…

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 524

+ de 77 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 231.0260.9910.6170

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 524. Não ocorrência. Planilha discriminada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional sem a especificação das teses omissas impede a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 362.7962.3135.1822

2 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC/2015, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SPIN ENERGY SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE. CPC/2015, art. 524, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise da matéria quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre temas, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do CLT, art. 896, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos na minuta do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. É cediço que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em 19.4.2021, fixou, por maioria, a seguinte tese jurídica: «o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito no despacho denegatório do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no despacho agravado". No caso em exame, contudo, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte agravante, sob o fundamento de que não teriam sido observados os pressupostos previstos nas alíneas «a e «c, do CLT, art. 896. Nesse contexto, não se aplica ao presente feito a tese acima mencionada, uma vez que o Tribunal Regional de origem não invocou óbice de natureza processual para obstaculizar o processamento do recurso de revista, motivo pelo qual caberia à parte renovar as razões apresentadas na minuta do agravo de instrumento em exame. Dessa forma, a não reiteração dos temas e das respectivas teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.5150.9446.8401

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provi mento ao reclamo. Insurgênc ia do demandante.

1 - Não ficou configurada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 921.4070.6619.6852

4 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção determinada na origem por desatendimento ao comando de emenda à inicial para elaboração de novo cálculo pela exequente - Irresignação da credora acolhida - Impossibilidade do Magistrado substituir o executado para fins de reconhecer, de ofício, eventual excesso de execução - Exequente que, ao elaborar o demonstrativo de débito, discriminou os índices de correção monetária, juros de mora e termo inicial - Procedimento que deve observar o CPC, art. 523, com intimação do devedor para pagamento voluntário do débito, cabendo, se o caso, limitar eventual penhora à importância que o juiz entender adequada (CPC, art. 524, § 1º) - Agravo de instrumento provido para afastar o decreto de extinção do cumprimento de sentença com a retomada do seu regular processamento, nos termos acima alinhavados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 721.2718.6624.6547

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelos exequentes, ora agravantes, e determinou o envio dos autos à contadoria - Insurgência - Descabimento - Envio dos autos ao contador judicial que tem como principal objetivo a garantia de que a apuração do quanto devido nos termos da decisão judicial esteja correta - Inteligência do CPC, art. 524, § 2º - Cabe ao Juízo solucionar a controvérsia referente ao valor discutido e não à DEPRE - Precedentes - Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 221.0190.3544.4480

6 - STJ. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 525, I, CPC/1973, art. 524, I e II, CPC/1973, art. 526, caput, CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 527, II. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência, no caso. «Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. (STJ, AgRg no AREsp. 668.816). Ademais, a circunstância de a corte revisora haver acolhido a prejudicial de prescrição equivale a «afirmar tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a tenha mencion[ado (STF, HC 70179), porquanto «não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes. (RE Acórdão/STF). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.6240.1338.3124

7 - STJ. processual civil e consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cedae. Fase de cumprimento de sentença. Determinação judicial de exibição de faturas. Fundamento legal. Descumprimento. Possibilidade de apresentação dos documentos requeridos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a determinação judicial de apresentação de documentos para subsidiar o cumprimento de sentença está fundamentada no CPC, art. 524, § 4º; e que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a parte recorrente tem condição de apresentar a documentação requerida nos termos de determinação judicial, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.3151.1659.8186

8 - STJ. direito do consumidor e processual civil. Cedae. Fase de cumprimento de sentença. Determinação judicial de exibição de faturas. Fundamento legal. Descumprimento. Possibilidade de apresentação dos documentos requeridos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a determinação judicial de apresentação de documentos para subsidiar o cumprimento de sentença está fundamentada no CPC/2015, art. 524, § 4º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.5281.1300.9487

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação que incluiu multa contratual. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Débitos prescritos e já vencidos na epóca do ajuizamento da ação. Situação acobertada pela coisa julgada.revisão. Súmula 7/STJ. Majoração de aluguéis. Previsão contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Demonstrativo de cálculo. Inobservância do CPC/2015, art. 524. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.5050.7284.4783

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Apresentação de documentos. Ônus do exequente. CPC/2015, art. 524. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Apontada violação ao CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa