1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/2015, art. 932, e 34 do RISTJ. Súmula 568/STJ. Nulidade. Prejuízo. Demonstração. Imprescindibilidade. Corréu. Arrolamento como testemunha. Indeferimento. Dever de depor. Direito à não-incriminação. Incompatibilidade. Quesitação. Ausência lógica. Condenação. Provas. Ausência. Reversão. Absolvição. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos CPC/2015, art. 932, e art. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou de negar provimento, monocraticamente, ao recurso especial manifestamente improcedente. ... (Continua)

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3 - TJSP. Apelação. Júri. Sessão. Debates orais. Leitura, pelo Promotor de Justiça, do acórdão que dera provimento ao apelo acusatório tirado contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, reconhecendo ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Atividade que se ajusta perfeitamente às circunstâncias descritas no CPC/1973, art. 478, I. Preliminar acolhida para anular o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri.

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4 - TRT9. Execução. Sentença. Coisa julgada. Interpretação restritiva. Horas extras. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 478.

«A execução deve ater-se à sentença exeqüenda, a qual deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). Assim, incorreta a apuração de horas extras considerando-se as excedentes da quarta aos sábados, pois o comando exeqüendo é claro: excedentes da oitava ou quadragésima quarta.... (Continua)

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