CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 213
+ de 22 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Ausência de prestação de contas. Dano ao erário. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Atos ímprobos por atentado aos princípios da administração pública. Penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria das penalidades. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Histórico da demanda.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o então Prefeito de Marituba-PA por improbidade administrativa, em razão de dano ao erário do Município e de violação de princípios da Administração Pública. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis). Improbidade administrativa. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Sentença (querela nullitatis) ajuizada pelo recorrente contra o Ministério Público Federal para reconhecimento e declaração de vícios constantes na Ação de Improbidade Administrativa (processo 0008150-02.2004/4/05.8100) com o objetivo de tornar nula a sentença, apontando o recorrente: a) afronta ao CPC/1973, art. 5.869/1973, art. 9º, II, CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 231, II, ; b) divergência de entendimento jurisprudencial com acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; c) nulidade processual pela designação de defensor dativo, quando existente advogado constituído nos autos; d) nulidade processual por ausência de citação válida, considerando que residia no exterior e não foi regularmente citado/intimado; e) incompetência territorial da Vara Federal que julgou a ação de improbidade. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Afastamento da prescrição pelo tribunal de origem. Extensão do efeito interruptivo da citação à ação conexa. Falta de prequestionamento da tese recursal.
«1. A tese recursal sobre a impossibilidade de interrupção da citação no executivo fiscal conexo (ofensa ao CPC, art. 213, de 1973) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta ao CPC, art. 213, de 1973 ausência de prequestionamento. Suposta ocorrência de prescrição. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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6 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.
«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). ... ()
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7 - TRT3. Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.
«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notificação entregue no endereço da empresa. Essa particularidade transfere à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula 16/TST). Demonstrada a regularidade da citação inicial e, assim efetivado o disposto no CLT, art. 841, reputa-se perfeito o ato processual, o que afasta a alegação de nulidade.... ()
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8 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.
«A r. sentença foi proferida de plano, sem a citação da Reclamada, em contrariedade tanto ao CPC/1973, CF/88, art. 802, quanto ao 5º, LV, moduladores dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é ato fundamental, porque é por intermédio dele que se se chama o réu em juízo para se defender, consoante CPC/1973, art. 213, constituindo-se em pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC/1973, art. 214. No passado, a citação foi tratada como um Direito Divino e, posteriormente, como Direito Natural, dada a sua relevância no contexto histórico incipiente das garantias individuais, assim como do Direito Processual. A ação cautelar nominada de exibição de documentos está disciplinada pelos artigos 796 a 812, e 844 a 845, do CPC/1973, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. A par das disposições constitucionais e processuais supra transcritas, o CPC/1973, art. 802, previsto no capítulo I, Título Único, Livro III, do CPC/1973, que versa sobre as disposições gerais acerca do processo cautelar, estabelece a necessidade de citação do requerido, «qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicado as provas que pretende produzir.. Não convola o presente caso o procedimento próprio das cautelares de índole essencialmente administrativa, expressão cunhada por Manoel Antônio Teixeira Filho, as quais, em regra, não se vinculam a um processo principal, sendo bastantes em si e por si próprias, pelo que a necessidade da citação poderia ser eventualmente questionada. No entanto, mesmo nessas espécies de medidas cautelares, quando pouco, haveria a necessidade de intimação do réu para tomar conhecimento do procedimento instaurado. No caso, a pretensão cautelar, de caráter nitidamente preparatório, visando a angariar elementos de prova para futuro e eventual ajuizamento de ação trabalhista, não se enquadra nas espécies administrativas, pelo que se mostra indispensável a regular citação do Réu para que possa exercer o seu constitucional direito de defesa, mormente se se considerar que o valor atribuído á causa foi inferior a dois salários mínimos, não tendo a Requerida tido a oportunidade sequer de impugná-lo.... ()
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9 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Notificação entregue à pessoa estranha à lide.
«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. Nesse contexto, a dúvida, oriunda de irregularidade na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. Ainda que no processo do trabalho não se exige a notificação pessoal, não se pode alargar esse entendimento a ponto de entender regular a entrega dos documentos pertinentes ao ato processual nas mãos de terceiro, estranho à relação processual. Apelo provido.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 214. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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