CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 205
+ de 27 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de divórcio -Descumprimento de acordo judicial - Obrigação de natureza pessoal - Inocorrência de prescrição- distribuição do presente cumprimento de sentença se deu antes do escoamento do prazo decenal - aplicação regra do CPC, art. 205 - O título ora executado consiste em acordo judicialmente homologado - descumprimento do acordo que per si enseja a incidência da multa acordada - incidência de juros sobre as parcelas do empréstimo pessoal inadimplidas pelo agravante desde o vencimento de cada uma delas, aplicação regra art 394 do CC - decisão mantida - Recurso não provido.
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2 - TJSP. Agravo de instrumento - Arbitramento de aluguéis - Decisão saneadora afastou as preliminares - Agravo da ré -
Inclusão de litisconsorte - Descabimento - Ação não versa sobre extinção de condomínio e alienação judicial, mas cobrança de aluguel pelo uso exclusivo, incontroverso, do bem pela ré - Copropriedade decorrente da partilha dos bens por ocasião do divórcio - Cobrança dos alugueis - Possibilidade - Uso se perpetuou no tempo - Desocupação foi afastada por agravo em cumprimento de sentença do divórcio - Ausente «supressio - Prescrição incide nos termos do CPC, art. 205, a contar da citação - Precedentes jurisprudenciais - Direito real de moradia não enfrentado, nem afastado na decisão agravada - Não conhecimento nesse tocante - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Transporte de cargas. Pagamento do «vale-pedágio". Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Error in procedendo. Incorrência. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal, nos termos do CPC, art. 205.. Admissibilidade da cobrança. Pagamento de diária pelo tempo de descarregamento. Admissibilidade Pagamento do pedágio que deve ser de responsabilidade da contratante ré. Multa reconhecida por infração à Lei 10.209 de 23 de março de 2001. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido
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4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Contrato de credenciamento ao sistema para aceitação de meios de pagamento - Cielo. Determinação para que o réu exiba os extratos de movimentação financeira dos últimos cinco anos, sob o fundamento de que o dever de guarda da ré se refere ao período de 5 anos. Inadmissibilidade. Prescrição decenal. Aplicação do disposto no CPC, art. 205. Recurso provido
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5 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS.
PRESCRIÇÃO -Não ocorrência - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Não aplicação - Observância pelo autor do prazo decenal ínsito no CPC, art. 205 - Anulação da decisão hostilizada - Cabimento - Jurisprudência do C. STJ neste sentido - Precedentes desta E. Corte - Processo que não está em termos para julgamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo para que proceda à eventual instrução do feito até o esgotamento da sua jurisdição - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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6 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Justiça gratuita. Pedido de revogação por mera alegação. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Desconto de seguro. Contratação negada. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CPC, art. 205. Aplicação, ademais, do princípio da actio nata. Constatação do débito que ocorreu com o fornecimento de extrato em 2024. Prova da remessa regular de extratos mensais ao correntista. Inexistência. Sentença anulada. Prosseguimento, com prazo para contestação. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
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7 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedido julgado procedente. Recurso das partes. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa afastado. Nulidade da sentença. Sentença que não apreciou os argumentos das partes. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, III, do CPC). Mérito. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC, art. 205). Precedente do C. STJ. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação cautelar de antecipação de provas. Inocorrência de prescrição também para os demais pedidos de ressarcimento. Vícios construtivos reconhecidos por prova pericial. Adoção dos valores estimados pelo perito em ação cautelar de produção antecipada de provas, bem como em orçamentos apresentados com a inicial. Ausência de impugnação específica na contestação. Ressarcimento devido das custas, despesas processuais e contratação de engenheiros, com exceção dos honorários contratuais do advogado para ajuizamento da ação cautelar. Prova pericial não contrastada por outra de igual quilate. Laudo pericial produzido nestes autos, circunscrito à impermeabilização do pavimento térreo, conforme pedido da ré. Perito que apresenta ressalva no tocante à técnica sugerida pela ré. Adoção da técnica proposta no primeiro laudo, mais adequada para a solução definitiva do vício, com a remoção total do piso da área externa para refazimento da manta asfáltica. Indenização que deve corresponder ao custo levantado pelo primeiro perito. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.
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8 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa dos compradores. ... ()
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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO À DECISÃO VERGASTADA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL.
A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. Assim, o recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo às razões de decidir do Magistrado. Necessariamente, precisa considerar de maneira específica os fundamentos e atacá-los, apresentando teses que sejam capazes de modificar o entendimento alcançado pelo Magistrado. Desse modo, estabelece relação de pertinência temática antagônica que permite a correta compreensão do que se está a discutir, o porquê e o limite da discussão, enfim, da atuação do Tribunal. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso não ataca com pertinência temática os fundamentos da decisão, logo se impõe o seu parcial conhecimento. O prazo prescricional, em questão, se amolda às previsões do CPC, art. 205 que estipula o prazo decenal para buscar a reparação pelos danos sofridos. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter punitivo e reparatório.... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Extinção do processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição - Impossibilidade - Termo inicial que se inicia a partir da data do vencimento da última parcela do contrato, e não da primeira - Demanda distribuída dentro do prazo prescricional decenal (CPC, art. 205) - Possibilidade de julgamento imediato da lide com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 4º) - COBRANÇA DAS TARIFAS DE «CADASTRO, «GRAVAME E «SERVIÇOS DE TERCEIROS - Legalidade da tarifa de registro de gravame - Tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, tema de afetação de recursos repetitivos 958 - Permanece válida, ainda, a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Cobrança realizada de consumidora que já mantinha relacionamento com a instituição financeira - Valor que deve ser ressarcido à autora - Entendimento firmado nos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573 - Abusividade da cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros que não estabelece a qual serviço se refere - Devolução simples, vez que inexistente má-fé - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação da regra contida no art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a sucumbência mínima da autora - Honorários arbitrados por equidade, no valor de R$ 1.500,00 - Inteligência do art. 85, §2º e §8º do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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11 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando saldo devedor remanescente em R$ 13.796,06. O agravante sustenta nulidade da intimação sobre os cálculos judiciais, alegando cerceamento de defesa, e aponta excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, nova perícia para apuração do montante devido. ... ()
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12 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO -Não ocorrência - Inteligência do CDC, art. 27 - Não aplicação - Observância pela autora do prazo decenal ínsito no CPC, art. 205 - Anulação da decisão hostilizada - Cabimento - Jurisprudência do C. STJ neste sentido - Precedentes desta E. Corte - Processo que não está em termos para julgamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo para que proceda à eventual instrução do feito até o esgotamento da sua jurisdição - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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13 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGUROS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexistência das relações jurídicas contestadas e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora, de forma simples, observado o prazo prescricional trienal. A parte autora apela, afirmando que, na hipótese, deve incidir o prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Entende, ainda, que a restituição deve se dar no dobro, assinalando, ainda, a ocorrência de danos morais. ... ()
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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EVIDENCIADAS - INDENIZAÇÃO MATERIAL A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Em se tratando de pretensão reparatória por vícios construtivos em bem imóvel, não há que falar em decadência, mas sim em prescrição, cujo prazo é aquele previsto no CPC, art. 205, conforme entendimento do STJ. ... ()
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15 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVASÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. REQUISITOS DO CPC, art. 560. POSSE ANTERIOR DO AUTOR E ESBULHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por condômino (réu/apelante) contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com pedido demolitório, determinando a retirada de construções irregulares em área comum de condomínio, com retorno ao estado anterior, bem como a aplicação de multa por descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de energia elétrica. CPC, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de energia elétrica. CPC, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem. ... ()
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18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA A PROVA PRÁTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I, regido pelo Edital 02/2022 da Prefeitura Municipal de São Paulo. A impetrante sustentou erro na publicação da sentença e, no mérito, alegou que o critério de convocação para a prova prática prejudicou a ordem de classificação, violando os princípios da legalidade e impessoalidade. ... ()
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20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESCISÃO DE PACTO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 205 - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - DEMORA PARA A ENTREGA DAS OBRAS DO LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESFAZIMENTO DA AVENÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS POSTULANTE - JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.002, DO COLENDO STJ - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO COMPRADOR - TIPIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO.
-Por aplicação das Teorias da Asserção e da Aparência, as empresas que possuem estreitas relações, integrando a cadeia de fornecimento do produto, têm legitimidade passiva para responderem à Ação em que se discute a rescisão de pacto envolvendo os seus interesses econômicos. ... ()
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21 - STJ. Processual civil. Intimação eletrônica. Portal do tribunal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato coator da Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 0039978-42.2016.4.01.3400, que indeferiu o pedido de publicação de sentença. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Inexistência de omissão. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Encaminhamento de carta precatória. Atribuição do escrivão do juízo deprecante.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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23 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil ( CPC/1973, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.
«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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24 - CNJ. Pedido de providências. Orientação Normativa 14/2002. Expedição de carta precatória por Juízo Federal. Excesso de prazo no cumprimento. Determinação de diligências da parte junto ao juízo estadual deprecado. Ilegalidade da Orientação Normativa emanada da Corregedoria Geral. Matéria sujeita à cláusula de reserva legal. Disciplina do procedimento pelo CPC/1973 e CPP - Código de Processo Penal. CPC/2015, art. 268.
«I - Competência do CNJ para conhecer o pedido, à vista do disposto na CF/88, art. 103-B, § 4º, I e II, e da repercussão geral, para o Poder Judiciário, da questão debatida. ... ()
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25 - STJ. Carta precatória. Encaminhamento. Atribuição do escrivão do juízo deprecante. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 152, I. CPC/1973, art. 200. CPC/1973, art. 202, § 3º. CPC/1973, art. 207. CPC/1973, art. 208.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ. Processsual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de contradição no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 563 e CPC/1973, art. 564; CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 205, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 943 e CPC/2015, art. 1.022, I, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
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27 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão homologatória de acordo. Rescisão. Defeito manifesto de representação. Efeitos. Existência de execuções trabalhistas pendentes contra a autora. Anulação dos atos expropriatórios praticados no processo primitivo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 281.
«1 - O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado CPC/1973, art. 485, VIII, rescindindo a decisão homologatória do acordo firmado nos autos da ação originária, bem como declarando a nulidade dos atos processuais que o sucederam, com exceção apenas dos atos de expropriação de bem imóvel pertencente à Autora e seus respectivos desdobramentos. Considerou procedente a tese inicial de que o acordo fora firmado por pessoa sem poderes para representar a empresa autora, de vez que o preposto e o advogado foram constituídos por ex-sócio, que não mais detinha poderes para tanto e que é irmão da parte que propôs a ação matriz. ... ()
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