(DOC. VP 147.7515.2044.7491)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa dos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a parte autora é ilegítima para figurar no polo ativo da ação; (ii) prescrita a pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado nos autos que a vendedora constituiu nova empresa, incorporando a unidade imobiliária objeto do

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