CPC - Código de Processo Civil, art. 205

STJ Processual civil. Intimação eletrônica. Portal do tribunal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento - ação de divórcio -Descumprimento de acordo judicial - Obrigação de natureza pessoal - Inocorrência de prescrição- distribuição do presente cumprimento de sentença se deu antes do escoamento do prazo decenal - aplicação regra do CPC, art. 205 - O título ora executado consiste em acordo judicialmente homologado - descumprimento do acordo que per si enseja a incidência da multa acordada - incidência de juros sobre as parcelas do empréstimo pessoal inadimplidas pelo agravante desde o vencimento de cada uma delas, aplicação regra art 394 do CC - decisão mantida - Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Carta precatória. Encaminhamento. Atribuição do escrivão do juízo deprecante. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 152, I. CPC/1973, art. 200. CPC/1973, art. 202, § 3º. CPC/1973, art. 207. CPC/1973, art. 208. Mais detalhes

STJ Processsual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de contradição no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil ( CPC/1973, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento. Mais detalhes

TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão homologatória de acordo. Rescisão. Defeito manifesto de representação. Efeitos. Existência de execuções trabalhistas pendentes contra a autora. Anulação dos atos expropriatórios praticados no processo primitivo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 281. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de energia elétrica. CPC, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de energia elétrica. CPC, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Inexistência de omissão. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Encaminhamento de carta precatória. Atribuição do escrivão do juízo deprecante. Mais detalhes

CNJ Pedido de providências. Orientação Normativa 14/2002. Expedição de carta precatória por Juízo Federal. Excesso de prazo no cumprimento. Determinação de diligências da parte junto ao juízo estadual deprecado. Ilegalidade da Orientação Normativa emanada da Corregedoria Geral. Matéria sujeita à cláusula de reserva legal. Disciplina do procedimento pelo CPC/1973 e CPP - Código de Processo Penal. CPC/2015, art. 268. Mais detalhes