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(DOC. VP 397.0001.9085.5829)

TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Extinção do processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição - Impossibilidade - Termo inicial que se inicia a partir da data do vencimento da última parcela do contrato, e não da primeira - Demanda distribuída dentro do prazo prescricional decenal (CPC, art. 205) - Possibilidade de julgamento imediato da lide com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 4º) - COBRANÇA DAS TARIFAS DE «CADASTRO», «GRAVAME» E «SERVIÇOS DE TERCEIROS» - Legal

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