CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 632
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1 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Transação homologada judicialmente. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 633. Reconhecimento da preclusão pelo acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa convencionada pelas partes em transação judicial. Não caracterização de astreinte. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução a qualquer tempo. Dever do juiz. CCB/2002, art. 413. Norma cogente e de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada em 7/1/2010, na qual houve homologação judicial de transação formulada entre as partes, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do artigo535 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tutela provisória. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Resguardo do orçamento. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Na hipótese, o recorrente aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar, contudo, os diversos requisitos acima mencionados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, no ponto. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Condenação à obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota que reduziu o valor máximo da multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravo de instrumento foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 410/STJ. Ausência de citação ou intimação prévia da parte, ou mesmo de seu advogado, para o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade da incidência de multa diária. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535, II). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211. Da Súmula do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 538. Afastamento da multa imposta na instância de origem. Incidência da Súmula 98/STJ.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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6 - STJ. Administrativo. Não apreciação pela corte de origem do CPC/2015, art. 461, § 6º . Ausência de prequestionamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Contagem de prazo fixado pelo juiz. Não satisfação da obrigação. Inaplicabilidade do enunciado 410 desta corte. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese constante no CPC/2015, art. 461, § 6º, acerca da possibilidade de modificação do valor fixado a título de multa diária, quando insuficiente ou excessivo. ... ()
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7 - TST. Entrega das guias do seguro desemprego. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
«A empresa sustenta que «com o esgotamento da prestação jurisdicional no trânsito em julgado, a decisão que determina a entrega das guias passa a ter natureza de Execução de Fazer, razão pela qual se faz necessária a citação prévia específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No entanto, a Corte de origem não examinou a matéria à luz dos CF/88, art. 5º, II e LIV, CLT, art. 880 e CPC/1973, art. 632 (CPC/2015, art. 815 e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Omissão quanto à intimação para cumprimento de obrigação com imposição de multa diária. CPC, art. 632 e CPC, art. 633, de 1973 tribunal de origem consigna que a recorrente não interpôs recurso da decisão que fixou o termo inicial da multa e que todas as questões invocadas foram objeto de análise em outro agravo de instrumento cuja decisão transitou em julgado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Ambiental. Poluição. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo extrajudicial. Licença ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se de Execução que tem como causa de pedir o descumprimento de obrigação de fazer de caráter ambiental constante de Termo de Ajustamento de Conduta. ... ()
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10 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.
«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. ... ()
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