CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546

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Doc. VP 198.1043.6000.0200

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Aplicação do CPC/1973. Paradigmas da mesma turma julgadora. Paradigma monocrático. Não cabimento. Ausência de similitude fática. Inovação recursal. Vedação. Agravo desprovido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 195.2925.8000.3900

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Demora fornecimento de documentação em poder da administração pública. Alegada suspensão/interrupção do prazo prescricional. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento dos embargos de divergência.

«I - De acordo com o CPC/1973, art. 546, I, vigente à época da publicação do acórdão embargado, os Embargos de Divergência eram cabíveis quando a decisão da Turma divergisse do julgamento de outra Turma, da Seção ou da Corte Especial, e quando os acórdãos cotejados tivessem sido proferidos mesmo grau de cognição, o que, caso, não ocorreu, de vez que o acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia, enquanto dois dos quatro paradigmas, colacionados pela parte ora embargante, aplicaram o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 195.2925.8000.4100

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade. Matéria sob repercussão geral STF. Suspensão do feito nesta corte superior. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Decisões monocráticas não servem como paradigmas interposição de embargos de divergência, recurso cabível tão somente contra pronunciamento de órgão colegiado, nos termos do CPC/1973, art. 546, I e 266 do RISTJ. Precedentes da Corte Especial. ... ()

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Doc. VP 198.1220.5000.0300

4 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Processamento do feito. Resolução por nova decisão singular. Possibilidade. Inocorrência de preclusão pro judicato. Direito subjetivo da parte a julgamento colegiado do recurso uniformizador. Inexistência. Interpretação sistemática da legislação de regência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Ausência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa na admissibilidade do alegado confronto jurisprudencial. Agravo improvido.

«1 - Ainda que inicialmente admitidos os embargos de divergência, após o processamento do feito para sua devida instrução, o relator poderá, em nova análise dos autos, prestar a jurisdição por outra decisão singular, a qual poderá abordar os pressupostos extrínsecos e/ou intrínsecos, bem como o mérito deste recurso uniformizador. ... ()

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Doc. VP 197.8825.6000.0400

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 198.1490.3000.2000

6 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta divergência a respeito da possibilidade de o advogado do réu formular questionamento aos corréus em audiência. Recurso especial não conhecido no ponto. Súmula 283/STF. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Recurso improvido.

«1 - Situação em que o ponto da divergência não chegou a ser conhecido no recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 193.6611.2000.0300

7 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/1973, art. 546, § 4º do. Atual CPC/2015, art. 1.043, § 4º. E no RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva, e não ampliativa, na admissibilidade deste recurso uniformizador. Agravo improvido.

«1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 546 - atual CPC/2015, art. 1.043, § 4º - e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... ()

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Doc. VP 193.2064.2000.0300

8 - STF. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa. Acórdão paradigma e acórdão embargado julgados pelo mesmo órgão colegiado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência da Corte, construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o Supremo Tribunal Federal nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 193.2064.2000.0500

9 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público regido pela CLT. Aposentadoria anterior à edição da Lei 8.112/1990. Regras do CF/88, art. 40, § 4ºe 51 da (redação originária). Não aplicação. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. De acordo com o CPC/1973, não cabem embargos de divergência para sanar suposta contrariedade entre decisões tomadas por uma mesma Turma deste Tribunal. CPC/1973, art. 546, art. 330 do RI/STF e Súmula 353/STF. ... ()

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Doc. VP 191.9790.8000.2000

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fática dos casos comparados ( CPC/1973, art. 546, I, reproduzido no CPC/2015, art. 1.043, I, e RISTJ, art. 266, caput). ... ()

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