1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Conflito de competência. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em conflito de competência. Imprestabilidade. Deliberação unipessoal que negou conhecimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o paradigma oriundo da Segunda Seção proferido em Conflito de Competência não serve para comprovação da alegada divergência, à luz do disposto no CPC/1973, art. 546, I e 266 do RISTJ. Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Falta de impugnação específica. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Paradigma. Decisão monocrática. Acórdão de tribunal estadual. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Requisitos. CPC, art. 546, I, c/c o art. 266, caput, doRISTJ. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.

1 - Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados.... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Julgados da mesma turma e ausência de comprovação. Incabível. Falta de cotejo analítico. Art. 255, § 2º, doRISTJ.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, por incidência do princípio da fungibilidade recursal, em razão de a parte interessada, sob a alegação de apontar vícios na monocrática, limitar-se, de fato, a requerer a revisão do provimento judicial. Precedentes.... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos. Dissenso entre turmas diversas. Ausência de demonstração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Recurso não provido.

«1. Os embargos de divergência são cabíveis quando há divergência entre acórdãos de Turmas diversas da própria Corte e não entre julgados da mesma Turma. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Recurso não provido.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Recurso não provido.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Recurso não provido.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em face de questão processual autônoma surgida após o julgamento do recurso especial que não guarda pertinência com o mérito deste. Não conhecimento. Precedentes da corte especial.

«1.A teor do disposto no CPC/1973, art. 546, é embargável a decisão que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do órgão especial. Não há como alargar as hipóteses de cabimento para situações em que a controvérsia é estranha à matéria veiculada no recurso especial, em questão surgida em momento posterior ao julgamento do especial, diante da inviabilidade de se discutir questão processual autônoma. ... (Continua)

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11 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Dissídio não caracterizado. Decisão monocrática de relator. Não cabimento.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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12 - STF. Embargos de divergência. Acórdão relativo a agravo. Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não desafia embargos de divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 546.

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13 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Aresto inespecífico. Tese convergente com a decisão embargada. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.

«1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência aresto paradigma ostentando tese jurídica que converge no mesmo sentido da decisão embargada (arts. 546, II, do CPC/1973 e 330 do RISTF). ... (Continua)

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14 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... (Continua)

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15 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência de ambas as turmas firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.

«1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas que, assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, não versam sobre a questão debatida. ... (Continua)

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16 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Paradigma inespecífico. Arestos oriundos de outros tribunais. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... (Continua)

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17 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Paradigma inespecífico. Arestos oriundos de outros tribunais. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... (Continua)

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18 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.

«1. A admissibilidade dos embargos de divergência supõe a demonstração da existência de dissenso interna corporis específico, a revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito constitucional diante das mesmas premissas fáticas (CPC e do art. 330 do RISTF, art. 546, II,). ... (Continua)

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19 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Decisões oriundas de outros tribunais. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... (Continua)

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20 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Decisões oriundas de outros tribunais. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... (Continua)

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21 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 di RISTF. Indicação de decisão monocrática. Inservível. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 546, IIe do art. 330 do RISTF, porque insuscetível de evidenciar a existência de dissenso jurisprudencial orgânico, a indicação de decisão monocrática desserve ao fim de viabilizar a admissibilidade de embargos de divergência no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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22 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Paradigma inespecífico. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... (Continua)

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23 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas que, assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, não revelam tese jurídica sobre a questão debatida. ... (Continua)

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24 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas que não revelam tese jurídica sobre a questão debatida. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência dirigidos contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC/1973, art. 546, Ic/c o art. 266, «caput, do RISTJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que somente as decisões colegiadas proferidas por Turma ou Seção no julgamento de recurso especial são passíveis de impugnação através dos embargos de divergência. Precedentes: AgRg nos EAREsp 138.001/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 28/10/2014; AgRg nos EAREsp 251.750/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2014. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo não provido.

«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio.

«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento. ... (Continua)

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28 - STF. Embargos de divergência. Acórdão relativo a agravo. Inviabilidade. Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não enseja a interposição de embargos de divergência, a teor do CPC/1973, art. 546.

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29 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... (Continua)

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30 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Indicação de decisão monocrática. Inservível. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 546, IIe do art. 330 do RISTF, o cotejo de decisões monocráticas desserve à demonstração de divergência interna corporis. ... (Continua)

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31 - STF. Embargos de divergência. Acórdão relativo a agravo. Acórdão decorrente de julgamento de agravo regimental, interposto contra ato de relator no exame de agravo, sem apreciação da matéria de fundo do extraordinário, não desafia embargos de divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 546.

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32 - STF. Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Precedentes. Paradigma oriundo de outro tribunal. Inservível. Aresto inespecífico. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... (Continua)

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33 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso jurisprudencial. CPC/1973, art. 546, II. Precedentes.

«Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... (Continua)

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34 - STF. Embargos de divergência. Inadequação. Acórdão. Agravo regimental. Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não desafia embargos de divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 546.

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35 - STF. Embargos de divergência. Acórdão relativo a agravo. CPC/1973, art. 546. Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não desafia embargos de divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 546.

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36 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Inviabilidade. Recurso indeferido liminarmente. Exegese dos arts. 266 do RISTJ e CPC/1973, art. 546, I. Agravo regimental desprovido.

«1. As redações dos arts. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 546, I, do CPC/1973 - Código de Processo Civil são cristalinas em indicar o cabimento de embargos de divergência contra julgado proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial. Assim, decisões monocráticas de Ministros Relatores não desafiam a interposição dessa espécie recursal. ... (Continua)

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37 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Dissenso jurisprudencial orgânico não demonstrado. Paradigma oriundo da mesma turma. Inservível. Aresto inespecífico. Dissenso jurisprudencial não demonstrado.

«1. Na inequívoca dicção do CPC/1973, art. 546, II, desafia embargos de divergência a decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do Plenário. A eventual existência de divergência entre julgados oriundos da mesma Turma, quando muito, reflete apenas entendimento já superado no âmbito do Colegiado fracionário. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência quanto à necessidade de sobrestamento do processo. Não demonstração. Questão processual autônoma. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A embargante entende que é necessário sobrestar o feito, pois pendente de julgamento perante STF que poderá influencia no presente processo. Todavia, «A teor do disposto no CPC/1973, art. 546, é embargável a decisão que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do órgão especial. Não há como alargar as hipóteses de cabimento para situações em que a controvérsia é estranha à matéria veiculada no recurso especial, em questão surgida em momento posterior ao julgamento do especial, diante da inviabilidade de se discutir questão processual autônoma (AgRg nos EREsp 975.243/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.9.2011, DJe 28.9.2011). ... (Continua)

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39 - STJ. Civil. Embargos de divergência. Indenização. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Salário mínimo. DPVAT. Abatimento. Decisão extra ou ultra petita. Competência da Corte Especial restrita à apreciação da suposta divergência entre o acórdão embargado, proferido pela 4a. Turma, e arestos da 1a. E 2a. Turmas desta corte. Ausência de similitude dos acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não determinou qualquer correção monetária da pensão com base no salário mínimo. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado pelas Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma mesma situação fática ou jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa ou as questões jurídicas em discussão, não pode ser reconhecida a dissidência interpretativa anunciada no recurso. ... (Continua)

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40 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 546.

«... 3. Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores. ... (Continua)

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41 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Ação de improbidade. Foro por prerrogativa de função. Divergência jurisprudencial não comprovada. Impossibilidade de utilização de acórdãos em medidas cautelares e reclamações como paradigmas para comprovação do dissídio. Art. 266, § 3º do RISTJ. Agravo desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, devendo a parte embargante demonstrar a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Corte Especial deste Tribunal Superior, bem como da tese jurídica. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador. Imprestabilidade para efeito de comprovação da divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não demonstrada.

«1. Não serve à comprovação da divergência a indicação de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Inteligência do CPC/1973, art. 546, I. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma proferido pela mesma turma julgadora. Imprestabilidade para efeito de comprovação da divergência.

«1. Não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial a indicação de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador que prolatou o acórdão embargado, independentemente de ter havido, ou não, alteração substancial em sua composição. Inteligência do CPC/1973, art. 546, I. Precedentes. ... (Continua)

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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de omissão a ser sanada. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Insurgência do demandado.

«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. ... (Continua)

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45 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de divergência. Pretendida demonstração de dissídio jurisprudencial mediante invocação de paradigma proferido em sede processualmente estranha às referidas pelo art. 330 do RISTF e pelo CPC/1973, art. 546. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. ... (Continua)

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46 - STF. Embargos de divergência. Acórdão relativo a agravo. Inviabilidade.

«Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não enseja a interposição de embargos de divergência, a teor do CPC/1973, art. 546.... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência do necessário cotejo analítico. Não comprovação da similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Requisito. Dissídio entre acórdãos proferidos em recurso especial. CPC/1973, art. 546, I. Ausência de demonstração da divergência.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Conhecimento. Art. 266 do RISTJ. Decisões monocráticas apontadas como paradigmas. Cotejo analítico. Ausência. Agravo interno desprovido.

«I. Nos termos do CPC/1973, art. 546 e consoante entendimento desta Corte, as decisões monocráticas não se prestam à comprovação da divergência, devendo o decisum paradigma ter sido proferido por órgão colegiado. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Cotejo analítico. Não comprovação da similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... (Continua)

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