(DOC. VP 157.3792.2000.0700)

STF. Embargos de divergência. Acórdão relativo a agravo. Acórdão decorrente de julgamento de agravo regimental, interposto contra ato de relator no exame de agravo, sem apreciação da matéria de fundo do extraordinário, não desafia embargos de divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 546.

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