CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
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81 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Contrato de seguro. Invalidez. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Negado seguimento aos embargos de divergência. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em 28/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
85 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais federais. Acórdão de turma recursal. Ataque simultâneo por recurso extraordinário e por incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de exaurimento de instância.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando «houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (Lei 10.259/2001, art. 14, caput), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no CPC, art. 546 e dos embargos previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Clínica credenciada pelo plano de saúde no momento da autorização dos serviços prestados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Agravo improvido.
«1. O eg. Tribunal de origem entendeu ser procedente o pedido de cobrança realizado pela clínica, ora agravada, a partir da constatação de que os serviços de saúde prestados foram autorizados antes do seu descredenciamento. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte rever a conclusão do acórdão recorrido, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Seguro. Ação indenizatória. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Arts. 394 e 396 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos expendidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Mérito. A convicção firmada pelo tribunal a quo deu-se com base nos elementos informativos da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Súmula 284/STF. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Agravo desprovido.
«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... ()
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88 - STF. Processual civil. Juizados especiais federais. Acórdão de turma recursal. Ataque simultâneo por recurso extraordinário e por incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de exaurimento de instância.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando «houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (Lei 10.259/2001, art. 14, caput), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no CPC, art. 546 e dos embargos previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Demurrage de contêineres. Falha na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Agravo improvido.
«1. A recorrente alegou violação aos artigos 269, I, e 333, II, do CPC, Código de Processo Civil, entretanto não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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90 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
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