CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
+ de 434 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
105 - STF. Embargos de declaração em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Decisões oriundas de outros tribunais. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o julgado embargado. Não realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Ausência de similitude fática entre o aresto embargado e os paradigmas colacionados. Não caracterização do pretendido dissídio.
«1. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o julgado embargado não é apto a caracterizar o dissenso necessário para o conhecimento dos embargos de divergência. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à aplicação de regra técnica de conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o julgado embargado. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio.
«1. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o julgado embargado não é apto a caracterizar o dissenso necessário para o conhecimento dos embargos de divergência. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais federais. Acórdão de turma recursal. Ataque simultâneo por recurso extraordinário e por incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de exaurimento de instância.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando «houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (Lei 10.259/2001, art. 14, caput), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no CPC, art. 546 e dos embargos previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários. Reexame. Súmula 7. Acórdão paradigma da mesma turma prolatora do aresto embargado. Impossibilidade. Pretensão de reexame da condenação em honorários advocatícios em sede de embargos de divergência. Inviabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do CPC, art. 546, o acórdão proferido pelo mesmo órgão julgador prolator do aresto embargado não é apto a comprovar a divergência jurisprudencial, portanto não demonstra a ocorrência de dissídio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote