CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
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61 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Súmula Vinculante 17/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, em repercussão geral, o entendimento de que não incidem juros de mora sobre precatórios durante o prazo previsto na redação original do CF/88, art. 100, § 1º (Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 5º, da redação) para o seu pagamento. Precedente: RE 591.085/MS (DJe 20.2.2009). Orientação sedimentada na Súmula Vinculante 17/STF. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos (art. 332 do RISTF). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
63 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Súmula Vinculante 17/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, em repercussão geral, o entendimento de que não incidem juros de mora sobre precatórios durante o prazo previsto na redação original do CF/88, art. 100, § 1º (Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 5º, da redação) para o seu pagamento. Precedente: RE 591.085/MS (DJe 20.2.2009). Orientação sedimentada na Súmula Vinculante 17/STF. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos (art. 332 do RISTF). ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Negado seguimento aos embargos de divergência. Multa e honorários advocatícios recursais. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. Inteligência do art. 266 do regimento interno do STJ. Descabimento de indicação de enunciado de Súmula como paradigma, mesmo sob a vigência novo CPC. Agravo interno não provido.
«1. «As decisões monocráticas, a teor do disposto no CPC, CPC, art. 546, I, c.c. o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se prestam como paradigmas para o fim de demonstrar dissídio jurisprudencial. Precedentes. (AgRg nos EAREsp 740.954/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 26/02/2016). ... ()
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66 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal de sócio da empresa executada. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Requisitos de admissibilidade do apelo extremo e pretensão de modificar premissas do aresto embargado. Não cabimento. Falta de intimação para se manifestar no regimental. Inexistência de similitude fática. Pelo não conhecimento.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (AgRg nos EAREsp 740.390/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016). ... ()
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67 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão monocrática. Julgado paradigma originário da mesma turma julgadora. Inadmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.
«1. Decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Descumprimento contratual. Indenização. Danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Agravo não provido.
«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Divergência não configurada. Revisão da verba honorária. Descabimento em sede de EREsp. Recurso improvido.
«1.Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência entre acórdão embargado no qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade - ante a verificação de óbice processual - e julgado paradigma que analisou o mérito da demanda. ... ()
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