CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Alegação de existência de coisa julgada. Acórdão embargado que obsta o exame da controvérsia, com base na Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma que aprecia o mérito da causa. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Não cabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto à aplicabilidade de regra de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973, que negou seguimento aos Embargos de Divergência, opostos de acórdão que, com base na Súmula 7/STJ, manteve decisão que negara provimento a Agravo em Recurso Especial. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Alegação de existência de coisa julgada. Acórdão embargado que obsta o exame da controvérsia, com base na Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma que aprecia o mérito da causa. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Não cabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto a aplicabilidade de regra de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, que negou seguimento aos Embargos de Divergência, opostos de acórdão que, com base na Súmula 7/STJ, manteve decisão que negara provimento a Agravo em Recurso Especial. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Alegação de existência de coisa julgada. Acórdão embargado que obsta o exame da controvérsia, com base na Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma que aprecia o mérito da causa. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Não cabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto à aplicabilidade de regra de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973, que negou seguimento aos Embargos de Divergência, opostos de acórdão que, com base na Súmula 7/STJ, manteve decisão que negara provimento a Agravo em Recurso Especial. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo regimental em recurso especial não conhecido, em face da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência que apontam, como paradigmas, decisões monocráticas. Ausência de acórdão proferido por turma ou seção do STJ. CPC, art. 546, I, de 1973 indeferimento liminar dos embargos de divergência. Art. 266, § 3º, do RISTJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 21/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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2 Acórdãos Similares
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57 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Súmula Vinculante 43/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que inconstitucional a norma que permite a investidura em cargos ou empregos públicos diversos daqueles para os quais prestado concurso. Orientação sedimentada na Súmula Vinculante 43/STF. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos (art. 332 do RISTF). ... ()
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58 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Súmula Vinculante 17/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.
«1. Não afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI, a decisão que, limitada a interpretar adequadamente o título exequendo à luz do ordenamento constitucional vigente, preserva a eficácia do comando expresso de incidência dos juros de mora sobre todo o período em que verificada demora injustificada até o pagamento integral do débito. Dissenso pretoriano não demonstrado, nos moldes exigidos pelos arts. 546, II, do CPC e 330 do RISTF. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão monocrática, porquanto o CPC, CPC, art. 546, Iestabelece ser embargável a decisão da Turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do Órgão Especial. ... ()
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