CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência. 1) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) Súmula 168/STJ. 3) impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Construção jurisprudencial não abalada pela regra do art. 1.043, III, do novo CPC. CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . 4) ausência de similitude entre os acórdãos comparados. 5) inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i).
«1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC, de 1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (CPC, art. 546, I, de 1973) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Exigibilidade. Decisão monocrática apontada em paralelo. Inadmissão. Indeferimento liminar dos embargos. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.
«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. ... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão a ser sanada. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Insurgência dos demandados.
«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Inviabilidade.
«1. Os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência, não sendo cabíveis contra decisão monocrática e, tampouco, como nova via recursal para corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Paradigma. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Embargos de divergência interpostos sob a égide do CPC, de 1973 decisão mantida.
«1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, adotaram-se conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Regra técnica de conhecimento do recurso especial. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro ao qual se nega provimento.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Descabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 23/09/2016. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que negou seguimento aos embargos de divergência. Fundamento inatacado, no regimental. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, com aplicação da Súmula 284/STF. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Negado seguimento aos embargos de divergência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 18/05/2016, que não conheceu de Embargos de Divergência opostos de acórdão que - quanto à alegação de violação ao direito de defesa, em face do cômputo dos votos dos Desembargadores que não assistiram à sustentação oral da defesa - aplicou a Súmula 284/STF, pelo fato de as razões recursais não indicarem qual o dispositivo de Lei que teria sido violado. ... ()
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