CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
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71 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973 embargos de divergência. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Paradigma da mesma turma. Inadmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Finalidade do recurso.
«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Divergência não configurada. Revisão da verba honorária. Descabimento nesta sede recursal. Agravo a que se nega provimento.
«1.Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência entre acórdão embargado no qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade - ante a verificação de óbice processual - e julgado paradigma que analisou o mérito da demanda. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Acórdão indicado como paradigma. Impossibilidade. Incidência da Súmula 158/STJ. Decisão singular inservível para interposição de EREsp. Arestos mencionados nas razões recursais. Não juntada do inteiro teor. Dissídio não configurado. Recurso improvido.
«1. Extrai-se das razões recursais dos embargos de divergência que o ora agravante indicou como paradigma tão somente o acórdão proferido pela Quinta Turma no REsp 935.358/RS, conforme se pode concluir claramente do item 5 da petição. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissenso interpretativo. Não realização de cotejo analítico. Violação do CPC, art. 535. Impossibilidade de conhecimento. Finalidade do recurso. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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77 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento não configuradas. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 546, II, combinado com o art. 330 do RISTF, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisão de turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra turma ou do Plenário quanto à interpretação da Lei. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. Cômputo a partir do trânsito em julgado. Provimento negado.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.112.864/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, «o termo 'a quo' para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Parte dispositiva. Não cabimento. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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