Carregando…

(DOC. VP 165.6805.8000.5000)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Divergência não configurada. Revisão da verba honorária. Descabimento nesta sede recursal. Agravo a que se nega provimento.

«1.Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência entre acórdão embargado no qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade - ante a verificação de óbice processual - e julgado paradigma que analisou o mérito da demanda. 2. No caso em exame, o acórdão embargado, oriundo da Segunda Turma deste Sodalício, sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial, mantendo a aplicação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote