Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 158

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Súmula 158/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.8200)
Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio com decisão de turma ou seção que não tenham mais competência sobre o tema. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546, I. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.»

Jurisprudência - Súmula 158/STJ