CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
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31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do apelo nobre ante a sua intempestividade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental da particular desprovido.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do apelo nobre ante o óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental dos particulares desprovido.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fática dos casos comparados ( CPC/1973, art. 546, I, reproduzido no CPC/2015, art. 1.043, I e Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 266, caput). ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência. 1) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) ausência de cotejo e de similitude entre os acórdãos comparados.
«1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei ( CPC/1973, art. 546, I) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado (§ 3º do novo, art. 1.043 CPC). Descabimento de indicação de recurso em habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo e de similitude entre os acórdãos comparados.
«1 - Mesmo com a permissão contida no § 3º do novo, art. 1.043 CPC, é inviável a indicação de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Descabimento de indicação de habeas corpus e de Súmula como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo e de similitude entre os acórdãos comparados.
«1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus, em recurso ordinário em habeas corpus ou mesmo em súmula. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (CPC/1973, art. 546, I) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. IPI. Importação. Aeronave. Leasing. Fato gerador. Aferição de eventual ofensa ao CPC, art. 535 se faz com base nas peculiaridades de cada caso concreto. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O fundamento dos Embargos do CPC, art. 546 e do RISTJ, art. 266 é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Paradigma. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, adotaram-se conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável, sendo insuficiente a mera citação de trecho do acórdão alegadamente divergente. Precedentes. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude. Acórdão embargado em que não se discute o mérito do recurso especial.
«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fática dos casos comparados (CPC/1973, art. 546, I, reproduzido no CPC/2015, art. 1.043, I e Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 266, caput). ... ()
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40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Estelionato. Venda do mesmo imóvel a duas pessoas diferentes. 1) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) ausência de similitude entre os acórdãos comparados proferidos em recurso especial.
«1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC, de 1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (CPC, art. 546, I, de 1973) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ... ()
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