(DOC. VP 165.6805.8000.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Acórdão indicado como paradigma. Impossibilidade. Incidência da Súmula 158/STJ. Decisão singular inservível para interposição de EREsp. Arestos mencionados nas razões recursais. Não juntada do inteiro teor. Dissídio não configurado. Recurso improvido.

«1. Extrai-se das razões recursais dos embargos de divergência que o ora agravante indicou como paradigma tão somente o acórdão proferido pela Quinta Turma no REsp 935.358/RS, conforme se pode concluir claramente do item 5 da petição. 2. Reforça tal conclusão o fato de que o ora agravante apenas juntou à petição do EREsp o inteiro teor do mencionado REsp 935.358/RS, além do próprio acórdão embargado, REsp 1.537.795/CE, proferido pela Segunda Turma e relatado pelo Excelentíss

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