CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
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141 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Paradigma inespecífico. Arestos oriundos de outros tribunais. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
143 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.
«1. A admissibilidade dos embargos de divergência supõe a demonstração da existência de dissenso interna corporis específico, a revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito constitucional diante das mesmas premissas fáticas (CPC e do art. 330 do RISTF, art. 546, II,). ... ()
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144 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Decisões oriundas de outros tribunais. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
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145 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Decisões oriundas de outros tribunais. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
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146 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Aresto inespecífico. Tese convergente com a decisão embargada. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.
«1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência aresto paradigma ostentando tese jurídica que converge no mesmo sentido da decisão embargada (arts. 546, II, do CPC/1973 e 330 do RISTF). ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegação de injusta indenização. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em agravo em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Recurso indeferido liminarmente. Exegese do art. 266 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência dirigidos contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC/1973, art. 546, Ic/c o art. 266, «caput, do RISTJ.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que somente as decisões colegiadas proferidas por Turma ou Seção no julgamento de recurso especial são passíveis de impugnação através dos embargos de divergência. Precedentes: AgRg nos EAREsp 138.001/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 28/10/2014; AgRg nos EREsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015; AgRg nos EDcl nos EAREsp 593.684/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/9/2015. ... ()
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149 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Extensão de auxílio-cesta-alimentação a proventos de complementação de aposentadoria pagos por previdência privada. Natureza jurídica da verba. Ausência de similitude fática entre o acórdão objurgado e os acórdãos paradigmas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O fundamento dos Embargos de Divergência do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a oposição de entendimento jurídico manifestado pelas Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma mesma situação fático-jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa ou as questões jurídicas em discussão, não pode ser reconhecida a dissidência interpretativa anunciada no recurso. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O embargante não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem, nos termos do CPC/1973, art. 546, I e parágrafo únicoc/c os arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, ambos do RISTJ. De notar, ainda, que a simples transcrição de ementas não atende ao referido requisito específico de admissibilidade. ... ()
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