151 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Violação de normas constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de ofensa genérica à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo improvido.

«1. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Contrato bancário. Discussão sobre a prevalência dos encargos pactuados após o ajuizamento da execução. Competência da Corte Especial restrita à apreciação da suposta divergência entre o acórdão embargado, proferido pela 4a. Turma, e aresto da 1a. Seção. Ausência de similitude dos acórdãos confrontados. Entendimento desta corte de que a similitude fático-jurídica das teses cotejadas tem de ser de total equivalência. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos de Divergência do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a oposição de entendimento jurídico manifestado pelas Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma mesma situação fático-jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa ou as questões jurídicas em discussão, não pode ser reconhecida a dissidência interpretativa anunciada no recurso. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Aresto embargado que não examina o mérito da questão, ante a aplicação de óbices quanto à admissibilidade. Acórdão paradigma que enfrenta o meritum causae. Inexistência de similitude fático-jurídica. A via da divergência não se presta para revisão da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Precedentes. AgRg nos EREsp. 1.325.194/RN, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE 29.9.2014; AgRg nos EREsp. 1.110.558/RJ, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 24.9.2014; AgRg nos earesp. 369.540/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.9.2014. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O fundamento dos Embargos de Divergência do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a oposição de entendimento jurídico manifestado pelas Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma mesma situação fático-jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa ou as questões jurídicas em discussão, não pode ser reconhecida a dissidência interpretativa anunciada no recurso. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em agravo em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Recurso indeferido liminarmente. Exegese do art. 266 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Decisão monocrática. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 546, I, são cabíveis Embargos de Divergência contra decisão de Turma que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de outra Turma, de Seção ou do Órgão Especial, motivo pelo qual não se admite a utilização de decisão monocrática como paradigma para comprovar divergência jurisprudencial (AgRg nos EAREsp 483.628/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

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156 - STF. Embargos de divergência. Acórdão relativo a agravo. Inviabilidade. Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não enseja a interposição de embargos de divergência, a teor do CPC/1973, art. 546.

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157 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de dissenso quanto à matéria meritória. Não realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio.

«1. O acórdão embargado não foi conhecido em face da incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Colegiado deixou de examinar o mérito da matéria versada nos embargos de divergência. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Requisito. Dissídio entre acórdãos proferidos em recurso especial. CPC/1973, art. 546, I. Não demonstração da divergência. Cotejo analítico não realizado. Dissenso interpretativo não demonstrado.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma julgado em ação penal originária. Impossibilidade.

«1. «OCPC/1973, art. 546, I, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como requisito para a interposição de embargos de divergência que os acórdãos trazidos a confronto tenham sido proferidos em sede de recurso especial, não se prestando para tanto julgados exarados em recurso em mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória, ação penal e em agravo regimental em agravo, no último caso, quando desprovido, pois, nessa hipótese, não se adentra o mérito do recurso especial (AgRg nos EREsp 1168353/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/05/2015, DJe 27/05/2015). ... (Continua)

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