(DOC. VP 161.5533.0000.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em agravo em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Recurso indeferido liminarmente. Exegese do art. 266 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2. In casu, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não preencherem o requisito da similitude fática, pois o Agravo em Recurso Especial fo

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