(DOC. VP 161.5984.5000.9300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Violação de normas constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de ofensa genérica à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo improvido.

«1. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Não se admite apreciação, nesta instância excepcional, de matéria constitucional,

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