(DOC. VP 163.1412.1001.3400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Seguro. Ação indenizatória. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Arts. 394 e 396 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos expendidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Mérito. A convicção firmada pelo tribunal a quo deu-se com base nos elementos informativos da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Súmula 284/STF. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. Os arts. 394 e 396 do CC não foram apreciados pelo Tribunal a quo, bem como não foram objeto dos embargos de declaraç

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