(DOC. VP 221.2020.9710.3405)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Conflito de competência. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em conflito de competência. Imprestabilidade. Deliberação unipessoal que negou conhecimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o paradigma oriundo da Segunda Seção proferido em Conflito de Competência não serve para comprovação da alegada divergência, à luz do disposto no CPC/1973, art. 546, I e 266 do RISTJ. Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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