(DOC. VP 148.0323.7000.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de omissão a ser sanada. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Insurgência do demandado.

«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Precedentes. 3. Embargos rejeitados.»

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