(DOC. VP 157.6720.8000.1300)

STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Indicação de decisão monocrática. Inservível. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 546, IIe do art. 330 do RISTF, o cotejo de decisões monocráticas desserve à demonstração de divergência interna corporis. 2. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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