(DOC. VP 156.9255.6000.0600)

STF. Embargos de divergência. Acórdão relativo a agravo. CPC/1973, art. 546. Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não desafia embargos de divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 546.

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