(DOC. VP 241.0260.7551.6369)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Julgados da mesma turma e ausência de comprovação. Incabível. Falta de cotejo analítico. Art. 255, § 2º, doRISTJ.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, por incidência do princípio da fungibilidade recursal, em razão de a parte interessada, sob a alegação de apontar vícios na monocrática, limitar-se, de fato, a requerer a revisão do provimento judicial. Precedentes. 2 - Os embargos de divergência devem ser opostos com base em decisões de órgãos julgadores distintos, nos termos do CPC, art. 546, I; no caso concreto, interpostos com base em julgados da mesma Turma, não p

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