(DOC. VP 148.0275.8000.6800)

STF. Embargos de divergência. Acórdão relativo a agravo. Inviabilidade.

«Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não enseja a interposição de embargos de divergência, a teor do CPC/1973, art. 546.»

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