CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 214
+ de 169 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Procuração nos autos. Poderes gerais. Prazo para contestação. Intempestiva. Comparecimento espontâneo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte ( CPC/1973, art. 214, § 1º), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vício na citação. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «O com parecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação ( CPC/1973, art. 214, § 1º), máxime quando inexiste prejuízo. Consoante cediço, não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja atingida a sua finalidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). ... ()
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3 - STJ. agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/2015, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da pessoa jurídica. Citação. Comparecimento espontâneo. Citação por carta precatória. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorreu violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a Corte de origem analisou a questão deduzida pela recorrente, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 239, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 489, IV, CPC/2015, art. 1.025, e CPC/1973, art. 214. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Legitimidade passiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Indústria Boituva de Alimentos S/A. à execução fiscal originariamente ajuizada pela União em desfavor de Cassel Distribuidora de Bebidas Ltda. e, posteriormente, redirecionada contra a embargante, alegando equívoco no redirecionamento da execução, além de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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10 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Comparecimento nos autos do advogado da demandada. Revelia. Não ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Ausência de poderes para receber citação. Inexistência de apresentação de contestação. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. ... ()
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