CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 679
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Doc. VP 163.9273.9022.4000
1 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Requisitos. Depósito e depositário não são imprescindíveis à formalização da penhora. Seguro de embarcação é garantia para exeqüente e executado, não para formalizar penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 679. Cumprimento, ademais, de decisão em anterior agravo de instrumento. Recurso desprovido.
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