(DOC. VP 193.5400.8001.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Contradição. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Na hipótese, os embargos de declaração foram opostos perante o eg. Tribunal de origem, com o intuito de se prequestionar a matéria. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal de origem. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote