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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 884

+ de 11 Documentos Encontrados

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Doc. VP 230.6190.3582.5888

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Licitação. Pleito de Resolução do contrato. Arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. Omissão não configurada. Art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela ora agravante em desfavor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com o fim de obter a resolução de contrato de compra e venda de imóvel firmado com a ré, bem como reaver os valores pagos em razão do financiamento contraído. ... ()

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Doc. VP 193.8082.8002.9200

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... ()

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Doc. VP 193.7134.1003.6100

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... ()

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Doc. VP 176.3933.8005.1200

4 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em Lei local e no texto constitucional. Súmula 280/STF. CPC, art. 884 e CPC, art. 927, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... ()

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Doc. VP 176.3474.0002.2600

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário, CPC, art. 884 e CPC, art. 927, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Conexão de ações. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 174.1673.0000.2100

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Menor onerosidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 884, de 1973 ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 173.0393.4001.0000

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Cumulação de cargos de professora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não apreciou a matéria versada no CPC, art. 884, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 170.1391.8000.9000

8 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratos administrativos. CPC, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Violação do CPC, art. 884. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 264. Vedada a alteração da causa de pedir após o saneamento do processo. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535, II. ... ()

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Doc. VP 144.8185.9011.6200

9 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de omissão. Incidência de juros e correção monetária. Acolhimento. Prequestionamento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 884. Não acolhimento. Recurso parcialmente acolhido.

«1. Ao manter a condenação da empresa demandada, ora embargante, em indenizar a autora/embargada pelos danos morais, este Colegiado incorreu na mesma omissão que acompanhou a sentença apelada, não se pronunciando acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9203.3921

10 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso no cálculo exequendo. Pronunciamento anterior. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O conteúdo normativo do CPC, art. 884 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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